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Vereador cobra cumprimento da Lei Vale Troco nos coletivos


De autoria do vereador Plínio Valério (PSDB), aprovada e promulgada pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus, está em vigor desde 2004, a Lei nº 128/15.12.2004, a chamada Vale Troco para o sistema de transporte coletivo da cidade, que tem por objetivo facilitar o troco no valor fracionado da tarifa, não permitindo que o usuário seja prejudicado quando a empresa concessionária não dispuser de moeda divisionária em espécie ao passageiro.

O vereador cobra o cumprimento da Lei que determina que o Vale Troco tenha valor igual ao troco do passageiro, impresso em valores de 0,5 (cinco centavos) e 10 (dez centavos) pelo mesmo sistema de fichas sob a responsabilidade das empresas concessionárias, que devem exercer rígido controle sobre a impressão e circulação.

Plínio destaca que a Lei existe e se for colocada em prática resolve toda a celeuma sobre a problemática do troco do transporte coletivo em Manaus, que tem causado certo desconforto e até discussões entre passageiros e cobradores pela falta de moedas na hora de pagar a passagem.

O parlamentar lembra que a Lei determina ainda que o Vale Troco tem circulação restrita ao sistema de transporte coletivo da cidade, na finalidade a que se destina, sendo proibida sua utilização como moeda para aquisição de bens e serviços e é aceito como complementação do pagamento da tarifa.

Valério ressalta que, na ausência de moedas ou do Vale Troco, a lei reforça que o passageiros é beneficiado pelo Decreto nº 1379/12.03.93, que lhe dá direito a gratuidade, ou seja, viaja sem pagar.

O descumprimento da Lei gera multa de 500 UFMs (Unidade de Fiscal do Município) para a empresa infratora e o dobro no caso de reincidência. O valor arrecadado é destinado a SMTU (Superintendência Municipal de Transportes Urbanos) responsável pela divulgação, fiscalização e fiel cumprimento da lei.
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