Governador vai propor vetos à convalidação de incentivos fiscais fora da Zona Franca



O governador David Almeida tem reunião nesta quinta-feira, 20 de julho, no Ministério da Fazenda, em Brasília, para tratar da liberação do financiamento de R$ 300 milhões aprovados junto ao Banco do Brasil para infraestrutura no Estado e também para propor mudanças ao Projeto de Lei Complementar que trata da convalidação de incentivos fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos Estados fora da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O Governo do Amazonas entende que da forma como foi aprovado, o projeto ameaça a segurança jurídica garantida constitucionalmente à Zona Franca de Manaus e ao Amazonas, único Estado com garantias constitucionais de conceder incentivos fiscais de ICMS.

O Projeto de Lei convalida, embora que por um período pré-determinado de no máximo 15 anos, dependendo do tipo de atividade, incentivos fiscais que foram dados a empresas por estados sem a devida aprovação unânime do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz), à época caracterizado como Guerra Fiscal. Originário do Senado, o projeto havia sofrido alterações quando passou na Câmara Federal, resguardando interesses da ZFM, mas na sua volta ao Senado, acabou sendo aprovado na forma original e agora vai para a sanção presidencial.

David Almeida embarca nesta quarta-feira (19) à noite para Brasília para reunião com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Vargas, que também preside o Confaz, e equipe. O govrenador estará acompanhado de uma equipe de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, formada pelo secretário Arnóbio Bezerra, o secretário executivo do Tesouro, Luís Gonzaga Campos e o presidente da Comissão Estadual que acompanha a Reforma Tributária, Nivaldo Mendonça, além do procurador Geral do Estado, Tadeu de Souza. A missão é convencer os técnicos do Ministério da Fazenda de que o presidente Michel Temer precisa vetar pelo menos dois pontos da medida aprovada e encontrar uma forma de “barrar” um terceiro ponto.

O principal deles é o que permite adesão a um benefício dado por outro estado da mesma região, a chamada “cola”, que fora retirado do projeto na Câmara. Na forma como foi aprovada, a “cola” permite que um estado possa copiar um incentivo fiscal dado pelo outro para que empresas se instalem na região com os mesmos benefícios.

O Estado também vai propor, não por veto, mas a adoção de uma medida que possibilite a regressão gradual dos incentivos fiscais concedidos, que fora retirado do projeto aprovado na Câmara. No projeto aprovado no Senado, o benefício convalidado durará até 15 anos. O ideal é que ele vá regredindo a cada ano para que no final do prazo previsto na convalidação esteja extinto.

E, por fim, David vai defender o veto ao ponto da medida que desonera das tributações federais – Imposto de Renda, PIS/Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido) – os benefícios concedidos às empresas alcançadas pela medida.
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da Redação - Manaus/AM

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