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Empresas de energia e água devem emitir recibo no ato da leitura, segundo PL aprovado

Foto: Robervaldo Rocha - Dircom/CMM


O projeto de Lei nº 154/2017 do vereador Jaildo dos Rodoviários (PCdoB), que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica e água a emitir recibo de comparecimento quando da leitura dos contadores, foi tema de discussão na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (27).

O PL, que voltou de pedido de vistas à discussão, entrou na pauta de votação com o parecer contrário da 3ª Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO). Como a legalidade do PL já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), os vereadores optaram pela derrubada do parecer contrário da 3ª Comissão, sob o argumento de que a matéria tratava-se de concessões públicas, de competência exclusiva do poder concedente, conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).

Vários vereadores se posicionaram na discussão do projeto, questionando o parecer contrário, como foi o caso dos vereadores Chico Preto (PMN), Isaac Tayah (PSDC), Joelson Silva (PSC), Sassá da Construção Civil (PT), Cláudio Proença (PR), Jaildo dos Rodoviários (PCdoB), Bessa (Sem Partido), Raulzinho (DEM), Professor Samuel (PHS), Roberto Sabino (PROS), Joana D’arc Protetora dos Animais (PR), David Reis (PV), Coronel Gilvandro Mota (PTC) e Professora Jacqueline (PHS).

Jaildo dos Rodoviários, autor do PL, pediu apoio dos seus pares para votarem contra o parecer para que a matéria tivesse chance de continuar tramitando no parlamento e sofresse ajustes nas comissões técnicas. “Temos várias reclamações por valores majorados e cortes abusivos”, disse.

O presidente da Câmara, Wilker Barreto (PHS), alertou os vereadores quanto às discussões de mérito e da legalidade ou não da proposta, tendo em vista a necessidade de observância à Lei para evitar o veto ao projeto ou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “No mérito sou favorável, mas o PL tem que estar fundamentado na lei”, lembrou.

Isaac Tayah que havia pedido vista da matéria, defendeu a derrubada do parecer argumentando que o PL é objetivo e esclarecedor. “O plenário é soberano para decidir sobre a matéria”, disse.

Com a rejeição do parecer pelo voto da maioria no plenário, o PL foi encaminhado à 16ª Comissão de Água e Saneamento, presidida pelo vereador David Reis, um dos que votaram contra o parecer. David Reis defendeu o PL, primando pela transparência e clareza ao usuário do serviço público. “É preciso garantir aos usuários do sistema a certeza da medição correta e presencial”, disse.


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