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PL que isenta taxa de inscrição em concurso público a quem prestar serviço à Justiça Eleitoral vai à sanção


O cidadão convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral do Amazonas para prestar serviço no período eleitoral ficará isento do pagamento da taxa de inscrições em concursos públicos no município de Manaus. É o que estabelece o Projeto de Lei 035/2018, do vereador Wilker Barreto (PHS), aprovado nesta terça-feira (3), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), encaminhado à sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) na manhã de hoje.

O projeto foi aprovado de forma rápida conforme havia garantido em discurso no plenário o autor da proposta. "Este projeto vai incentivar as pessoas que prestam serviço à Justiça Eleitoral. A iniciativa também é um gesto de cidadania", destacou Barreto.

De acordo com artigo 1º do PL, os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos realizados pelo Poder Executivo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, no âmbito do município de Manaus.

A matéria estabelece, ainda, que o benefício concedido ao cidadão que prestar serviços junto à Justiça Eleitoral terá a validade de quatro anos, a contar da data de segunda eleição oficial, incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão exerceu os serviços.

Antes de ser aprovada, a proposta tramitou na CMM e obteve pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).



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