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MPC- AM pede apuração na ilegalidade do Pregão Presencial da SEDUC


A Coordenadoria de Educação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pedindo para apurar a situação de ilegalidade do Pregão Presencial n° 02/2018-SEDUC, posto ter verificado a existência de diversos vícios de natureza grave.

Na Representação, o MPC-AM suscita várias ilegalidades:

a) ausência de parcelamento do objeto em afronta ao art. 23, § 1º, no art. 54, § 1º, e no art. 55, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;

b) licitação marcada por Projeto Básico generalista, baseado em preços globais, com divisões em lotes fajutos e não reveladores dos verdadeiros custos unitários que a Administração deveria ter para contratar com a máxima vantajosidade para o erário, consubstanciado afronta ao art. 6°, inciso XI, “f” c/c art. 7°, §2°, inciso II da Lei n° 8.666/93;

c) não demonstração, por meio de estudos técnicos, da real situação de cada escola e da motivação do agrupamento em apenas 5 lotes (unindo Municípios bastante distintos), evidenciando medida inibidora da concorrência, uma vez que exige de cada licitante a ampla atuação em várias cidades distintas;

d) aquisição de bens e serviços comuns sob a forma presencial, em detrimento do pregão eletrônico, tendo por base o afastamento de licitantes de outras unidades da federação, em verdadeiro descompasso com o art. 3° da Lei n° 8.666/93, e ainda descumprindo a súmula n° 222 do TCU e sua remansosa jurisprudência que impõe a forma eletrônica como regra;

e) exigência de documentos não previstos na lei nº 8.666/93 no que se refere à quitação das anuidades da licitante junto ao conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), em total burla à jurisprudência do TCU;

f) ilegalidade do cálculo do BDI ante a colocação do item CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta) no percentual de 4,5%, preterindo o percentual de 2% elencado pelo TCU no Estudo sobre Taxas Referenciais de BDI, ao passo que não demonstrou que houve a decréscimo do percentual dos encargos sociais em decorrência da alteração da base de cálculo com alíquota de 20% sobre a folha de pagamento para o faturamento;

g) inobservância quanto à composição do BDI de obras públicas que deve considerar a legislação tributária do(s) município(s) onde serão prestados os serviços de construção civil, levando em conta a forma de definição da base de cálculo e, sobre esta, a respectiva alíquota do ISS, que será um percentual entre o limite máximo de 5% estabelecido no art. 8º, inciso II, da LC 116/2003 e o limite mínimo de 2% fixado pelo art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.



Com informações da Assessoria de Comunicação
da Procuradoria da República no Amazonas



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