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Câmara promulga decreto legislativo que autoriza licença do vice-prefeito Marcos Rotta



A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou, nesta segunda-feira (13), durante pauta extraordinária, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 024/2018 da Mesa Diretora que autoriza o vice- prefeito de Manaus, Marcos Rotta, a licenciar-se do cargo, até 31 de dezembro de 2018, para assumir a Secretaria de Estado da Região Metropolitana de Manaus (SRMM). O decreto legislativo, aprovado em regime de urgência, deverá ser publicado nesta terça-feira (14), no Diário Eletrônico da CMM.

Segundo o presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS), a Constituição do Estado do Amazonas, no 1º artigo, permite que ocupantes de cargo de vice-prefeito de qualquer município integrante do Estado do Amazonas exerça cargo de Secretário de Estado.

“É constitucional. O Decreto Legislativo passa pela Câmara, o vice-prefeito não renuncia, apenas pede a licença do mandato. Tratamos com celeridade este projeto, porque Manaus precisa, e tivemos apoio de todos os vereadores”, explicou, Barreto.

Antes de ser aprovado, o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante reunião extraordinária, o qual recebeu parecer favorável e aprovado no plenário da Casa Legislativa.



Foto: Robervaldo Rocha - Dircom/CMM



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