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Alessandra sugere revogação da lei sobre atuação de cartórios de imóveis em Manaus

Em pronunciamento na sessão desta terça-feira, 18 de setembro, a deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) sugeriu a revogação da Lei Ordinária n°. 4.662/2018, aprovada e sancionada na semana passada com um substitutivo do relator da matéria, deputado Platiny Soares (PSB). De origem no Poder Judiciário do Amazonas, o projeto dispõe sobre as novas circunscrições geográficas de atuação dos ofícios de registro de imóveis da cidade de Manaus.

A iniciativa está em conformidade com a determinação normativa e administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo resultado de um estudo de viabilidade econômica e delimitação prévia, minuciosa e geo-referenciada das novas bases de atuação física. A competência de legislar sobre o tema é privativa do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O problema foi que a emenda de Platiny alterou substancialmente o teor do projeto, a ponto de a deputada sugerir a revogação da lei.

Segundo Alessandra, durante a votação da semana passada, o relator apresentou um substitutivo ao projeto sob a alegação de que o mesmo teria vindo do Tribunal de Justiça. O problema é que, de acordo com a parlamentar do MDB, o Judiciário não sugeriu nenhuma emenda ao projeto, desmentindo a versão do deputado.

Campêlo, que se absteve daquela votação porque desconfiava que existisse algo errado no encaminhamento da matéria, completou sua fala afirmando que quer saber “quem fez o estudo que o deputado Platiny apresentou” como alternativa ao projeto original.

A deputada concluiu seu discurso informando que está comunicando todo o ocorrido na Assembleia Legislativa ao conhecimento do TJAM. No mesmo documento, Alessandra solicita ao Judiciário o reenvio da proposta nos termos do texto original apresentando em 6 de agosto de 2018, revogando a lei que fora sancionada sem observância da legalidade e constitucionalidade.


Foto: Jimmy Christian


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