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TRE-AM decidiu: pode votar vestindo camisas do candidato

O TRE Amazonas decidiu hoje acerca da manifestação de intenção de voto através do uso de vestuário. Por meio da Resolução TRE-AM n. 12/2018, o Tribunal definiu os limites quanto à aplicação do art. 39-A da Lei 9.504/97, definindo que não é proibida a utilização de vestuário como forma de manifestação individual e silenciosa de preferência por partido político, coligação ou candidato. Define ainda que está vedada a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado.

Veja a íntegra da Resolução aqui.



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