Conectando o Amazonas

Alessandra Campêlo pede atenção para os prazos de validação da Lei de isenção de ICMS aos mototaxistas

Durante a votação do Projeto de Lei Ordinária n° 48/17, que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS), na aquisição de motocicletas para os mototaxistas, a deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) pediu atenção ao princípio da anualidade e da noventena, prazo estipulado pela Constituição até que uma Lei passe a valer em sua integralidade. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados e segue para sanção do governador.

Alessandra Campêlo teme que o “princípio da anualidade” (período de um ano) e a noventena (prazo de noventa dias), prazos esses que são estipulados pela Constituição até a validação de um Projeto de Lei que trate de questões tributárias, prejudiquem os mototaxistas.

“Essa questão de impostos têm prazos a serem cumpridos, respeitando a anualidade e a noventena. Se o projeto for sancionado agora, poderá valer já no mês de fevereiro de 2019, mas se for vetado, passará a cumprir prazos que pode levar até um ano, caso não seja enviado de forma imediata para apreciação dos deputados”, disse a parlamentar.

Segundo Alessandra Campêlo, o colega Dermilson Chagas (PP) terá a responsabilidade de articular com o governador Amazonino Mendes (PDT), para que a Lei seja sancionada ou vetada e em seguida, encaminhada de forma imediata para a apreciação dos deputados. A deputada disse que o atual governador deve reenviar a matéria ainda este ano para que a categoria não seja prejudicada.

“Apesar de o futuro governador ter dito que reenvia o projeto, como ele (Wilson Lima) só passa ocupar o cargo no ano que vem, o projeto só vai valer para o ano seguinte, em 2020, pois o prazo é de um ano para o outro”, disse a parlamentar.

Alessandra Campêlo pediu que o governador tenha o compromisso em devolver projeto para os deputados ainda este ano, vetado ou aprovado, para que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) vote o PL ainda esse ano, para que passe a valer no ano que vem (2019).

“Se for deixar a Deus dará, a Assembleia vai entrar em recesso, e se for vetado por inconstitucionalidade, não poderá mais valer em 2019”, disse deputada.

De acordo com a deputada, o governador eleito Wilson Lima (PSC) já comprometeu com os mototaxistas, de que se o projeto for considerado inconstitucional pelo atual governo, ele mesmo (Wilson Lima) reenvia o PL nos moldes que foi aprovado pelos deputados.



Foto: Jimmy Christian



Postar um comentário

 
Copyright © Chefão da Notícia. Templates Designed by OddThemes