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Pauderney barra três Projetos de Lei que tentavam criar Zonas de Livre Comércio fora do Amazonas

Mais três áreas de livre comércio, que ameaçavam o Polo Industrial de Manaus, tiveram seus projetos barrados por conta da intervenção do deputado federal Pauderney Avelino ( DEM-AM), em Brasília.

A comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou os três relatórios do deputado nesta quarta-feira (7), que proíbem a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Rosário, no Maranhão; uma Área de Livre Comércio no município de Marzagão, no Amapá; e uma Zona Franca em Cruzeiro do Sul, no Acre.

“Há questões técnicas que impedem a aprovação de projetos dessa natureza. As regras que aprovamos na Comissão não permitem que Projetos de Lei como esses possam ser aprovados sem atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e a adequação financeira, contida na Lei Orçamentária, que prevê a renúncia fiscal”, afirmou Pauderney durante a sessão.

Atualmente, na Câmara, existem 39 projetos que pedem a criação de áreas de livre comércio, ou de zonas francas, ou ainda de zonas francas de processamento.


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