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Técnicos da Semef orientam sobre critérios para apresentação de emendas à LOA – 2019

Técnicos da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) se reuniram, na quinta-feira (6/12), com assessores parlamentares dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para tratar sobre os critérios de apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual – 2019 (LOA)

Durante a reunião, uma cartilha foi entregue aos participantes contendo os principais aspectos relacionados às emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, com todos os procedimentos técnicos para a proposição das emendas para o exercício de 2019. A cartilha com 18 páginas servirá de base para a construção de novos parâmetros de relacionamento com os vereadores, sobretudo no que concerne à busca de um melhor padrão de eficiência na apresentação, tramitação, efetivação e eficácia das emendas parlamentares.

Conforme o documento, entre as diretrizes que devem ser atendidas para a elaboração de emendas é a de que as propostas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições da LDO 2019; indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação da reserva para as emendas; ter valor suficiente para a execução do objeto proposto no exercício e, ter valor mínimo de R$ 20 mil por objeto, desde que o recurso destinado seja viável para a execução do objeto.

As emendas inseridas pelos parlamentares à LOA devem ser apresentadas no limite de 0,05% para o exercício de 2019, conforme artigo 20 da LDO 2019, correspondente a R% 485 mil por vereador, como explica a cartilha.

O prazo final para apresentação de emendas será dia 11/12, até às 14h. A partir de então, as propostas serão encaminhadas para as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e finanças, Economia e Orçamento (CFEO) para análise e emissão do parecer. A votação do parecer das comissões será discutida no plenário, em data a ser definida pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Wilker Barreto (PHS).


Foto: Robervaldo Rocha - Dircom/CMM


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