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Projeto obriga divulgação do crime de importunação sexual em festas populares no Estado

Está em pauta na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao público, com o texto do art. 215-A, do Código Penal, que tipifica a importunação sexual, no âmbito do Estado do Amazonas. Registrado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) com o número 125/2019, o PL começou a tramitar nesta quinta-feira (21).

Autora do projeto, a deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) falou sobre a importância da iniciativa e destacou o caráter educativo da legislação. O PL prevê que, em período de festas populares, qualquer espaço público que realize as mesmas, será obrigatório a divulgar a lei da importunação sexual.

“Isso quer dizer o seguinte: não é não! Assédio, beijar a força, agarrar a mulher, passar a mão, etc., esse tipo de coisa desde o ano passado é crime e isso vai ter que estar afixado para que as pessoas tenham consciência. A lei é uma forma de conscientizar e educar as pessoas, saber que importunação sexual é crime e que isso leva a uma pena”, argumentou Alessandra ao lançar o projeto na tribuna da Casa.

Por dentro da lei...

O crime de importunação sexual, definido pela Lei n° 13.718/2018, é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, mas também enquadra ações como beijos forçados e passar a mão no corpo alheio sem permissão. O infrator pode ser punido com prisão de um a cinco anos.

Antes da norma, a conduta era considerada apenas uma contravenção penal, punida com multa, e quando se tratava de estupro, era prisão em flagrante ou preventiva. Sancionada em setembro de 2018, a lei passou a garantir proteção à vítima quanto ao seu direito de escolher quando, como e com quem praticar atos de cunho sexual.

A importunação sexual é considerada crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, seja do mesmo gênero ou não. A vara criminal comum tem competência para processar e julgar os casos, salvo os episódios de violência doméstica e familiar contra mulher, prevista na Lei n° 11.340 (Lei Maria da Penha).




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