Consumidor com conta de luz atrasada não terá serviço suspenso durante 30 dias, afirma presidente da Comdec

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador André Luiz (PTC) garantiu que a população da capital não sofrerá cortes na energia elétrica por causa de débitos em atraso durante um período de 30 dias. A decisão foi confirmada após uma conversa com o diretor-presidente da Amazonas Energia, Tarcísio Rosas, na tarde deste domingo (22).

A medida visa resguardar a prestação dos serviços essenciais de forma ininterrupta nos períodos de isolamento social ou quarentena, além de assegurar o direito de trabalhadores autônomos que em virtude gravidade da pandemia de Coronavírus que assola o mundo são obrigados a ficar em casa, sem condições de ir a busca da renda diária. “Nossa preocupação é com aquelas pessoas que trabalham por conta própria e que nesse período terão muita dificuldade de conseguir dinheiro para arcar com seus compromissos. São os vendedores, diaristas, lavadores de carros, etc. Nesse período não haverá nenhum tipo de corte. Energia é algo necessário e por um mês, não haverá cortes, a não ser em casos irregulares, como por exemplo, as ligações clandestinas (gatos)”, adiantou André Luiz.

Período pode ser estendido

O diretor-presidente da concessionária afirma que, decorrido os 30 dias, a situação será analisada, e se for necessário, o período de suspensão dos cortes por débito em atraso será prorrogado por mais 30 dias. “Não é nosso costume atuar na camada mais simples, na pessoa de baixa. Essas pessoas são clientes e nós vamos respeitar. Não vamos cortar nos primeiro mês e depois disso vamos avaliar como está a situação”, garante Tarcísio Rosas.

Contudo, o corte no fornecimento será feito nas residências em que for constatada irregularidade. “Não é possível que num momento de crise desses, a gente entre no supermercado e ache que tem que levar as coisas sem pagar. Então vamos tratar cliente como cliente, mas as fiscalizações vão seguir. Não podemos permitir desvios de energia, roubo. Isso é perigoso e está retirando energia de quem paga e de quem precisa”, ressalta

Aberto período para renegociações

Embora esteja garantido o direito ao fornecimento da energia elétrica pelos próximos 30 dias, Tarcísio Rosas ressalta que os consumidores que queiram renegociar as dívidas nesse período de crise, podem procurar a empresa por meio do site: http://www.amazonasenergia.com ou pelo telefone: 0800 701 3001

Direito resguardado em Lei

A hipótese de suspensão dos serviços em virtude de inadimplência, prevista na Lei de Nº 8.987/95, já excepciona o interesse da coletividade, como é o caso da situação de emergência em saúde pública atualmente vivenciada pelo mundo e também diretamente pelo Brasil. O documento orienta que as empresas não interrompam o fornecimento dos serviços em função de contas em aberto por parte do consumidor.

A recomendação pede também que as concessionárias suspendam, temporária e excepcionalmente, a cobrança de faturas e débitos pretéritos a usuários beneficiados com as tarifas sociais de água e energia elétrica.

É recomendada também a possibilidade de parcelamento de débitos que possam ser constituídos durante o período de pandemia do coronavírus. Isso serviria para evitar que o corte seja feito logo após o fim do período emergencial.


Foto: Robervaldo Rocha - CMM



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