Regularização de CPF não é mais necessária para pedir auxílio emergencial

A exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para que o cidadão brasileiro possa receber o auxílio emergencial de R$ 600 foi suspensa.

A decisão foi tomada pelo juiz Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), nesta quarta-feira (15).

O magistrado tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pelo governo do Pará.

A regularização do CPF é uma das exigências da Receita Federal para a pessoa receber o pagamento.

Em sua decisão, segundo o jornal Estadão, o juiz Presser escreveu: “Defiro o pedido […] para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial.”

A decisão foi comunicada a Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal, e ao secretário da Receita, José Tostes, para adotar a decisão em até dois dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de atraso.


Fonte: Renova Mídia



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