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terça-feira, 26 de maio de 2020

PL que obriga concessionárias a emitir recibo de comparecimento segue para sanção


Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram na manhã desta segunda-feira (25/5), o Projeto de Lei 154/2017, de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica e água a emitir recibo de comparecimento quando da leitura dos contadores. O projeto segue para a sanção do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto.

Jaildo Oliveira (PCdoB), afirma que há um grande número de reclamações com relação às contas e leituras abusivas na cidade de Manaus. “É constante as contas apresentarem erros grosseiros, obrigando os responsáveis pelas faturas a procurar pessoalmente seus direitos junto às companhias fornecedoras dos serviços. Isso, porém, causa transtornos, devido ao tempo dispensado e o desgaste para tentar resolver o problema”, declara Jaildo.

O texto do Projeto de Lei prevê que o recibo emitido pelas concessionárias, deverá conter a data da visita, horário, nome do responsável pela medição e os dados da leitura realizada. Assegura também que na ausência do proprietário do imóvel ou de um responsável pelo local, o comprovante deverá ser colocado na caixa de correspondência.


Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM

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