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sexta-feira, 17 de julho de 2020

DECISÃO JUDICIAL │ Desembargadora suspende atos da CPI da Educação no Amazonas


A Desembargadora Joana Meirelles decidiu durante o plantão judiciário, a suspensão temporária das ações da CPI da Educação no Amazonas. O Mandado de Segurança foi interposto pelo Deputado Augusto Ferraz.

Na decisão, a Desembargadora ponderou que o art. 168 do Regimento Interno da Aleam que estabelece que os requerimentos propostos perante o Poder Legislativo serão arquivados de uma sessão legislativa para outra.

O requerimento da CPI da Educação foi apresentado no ano de 2019, não podendo subsidiar CPI instalada em 2020.


Fonte: Portal Flagrante


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