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quarta-feira, 9 de setembro de 2020

Processo de desapropriação no AM só mediante audiência pública, segundo projeto de lei


A realização prévia de audiências públicas aos procedimentos de desapropriação, no valor acima de R$ 1 milhão, deverá se tornar obrigatória no Amazonas conforme o projeto de lei nº 215/2019, aprovado em plenário na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (9).

Proposto pelos deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Delegado Péricles (PSL), o projeto, agora, segue para a sanção do governador do Estado, Wilson Lima (PSC).

De acordo com o texto, as audiências públicas deverão contar com a presença de representantes da sociedade civil e dos órgãos públicos previstos por esta lei e deverão ser registradas em ata, áudio e vídeo, que serão anexados ao processo expropriatório.

“Além de fomentar debates em torno das desapropriações, vamos assegurar a participação da sociedade e de órgãos de fiscalização nestes debates, promovendo, cada vez mais, transparência e probidade administrativa”, justificou o deputado João Luiz.

Na avaliação do Republicano, a propositura busca garantir transparência na atividade do Estado de forma que, realizando as audiências públicas com a participação da sociedade, irá trazer benefícios para todos.

“Os debates prévios irão garantir respeito à sociedade amazonense, que terá a oportunidade de se manifestar, opinar, propor, ouvir e ser ouvida. Tudo para que o resultado seja benéfico à coletividade”, explicou João Luiz.

Ao defender a proposta, o deputado Delegado Péricles ressaltou que a desapropriação é uma forma de intervenção legítima do Estado. “No entanto, precisamos dar mais publicidade e transparência para evitar fraudes no procedimento”, ponderou o parlamentar.

Ainda segundo o PL, as desapropriações realizadas no Amazonas devem contar com a oitiva, em audiência pública, de representantes do Ministério Público do Estado (MP-AM); do Ministério Público Federal (MPF-AM); das Defensorias Públicas do Estado e da União (DPE-AM e DPU), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) da Aleam.

Foto: Mauro Smith


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