STF mantém eleição de Roberto Cidade como presidente da ALEAM

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STF mantém eleição de Roberto Cidade como presidente da ALEAM



A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), recorreu da decisão jurídica no Amazonas, que suspendeu a eleição do novo presidente eleito da Casa, o deputado Roberto Cidade, que ocorreu no último dia 3 de dezembro.

Mediante os recursos, tocante a um agravo interno de uma reclamação foi requeridos pela Procuradoria Jurídica da Assembleia no domingo 06/12.

A Aleam em um primeiro documento, pede que a liminar que suspendeu a eleição de Roberto Cidade, se torne sem validade e efeito. Uma segunda ação põe em cheque a competência do desembargador Welington Araújo, para a suspensão da emenda constitucional 121 que modificou a data da eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Am. De acordo com a Aleam, essa competência é específica plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Recurso

No agravo, a Procuradoria da ALE-AM pediu a nulidade da decisão liminar do TJ-AM, uma vez que ela afetou todos os deputados eleitos para a Mesa, os quais não foram devidamente citados nos autos como parte.

No recurso ao STF, a Procuradoria argumentou que o processo ocorrido na ALE-AM, tanto a votação da emenda quanto da eleição, é uma questão interna corporis e que, neste sentido, “não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao Poder Legislativo na interpretações das normas regimentais de funcionamento interno”.

O agravo afirmava ainda que recurso apresentado pelos deputados, um mandado de segurança, não é a via judicial adequada para fins controle do processo legislativo de emenda constitucional ou projeto de lei. “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, diz, citando a Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Defende que só uma decisão colegiada pelo considerar uma matéria legislativa é inconstitucional, o que não aconteceu em relação à emenda 121/2020, portanto não haveria de se suspender o pleito.

Por fim, afirma o recurso que o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PRTB), não deveria figurar como parte do processo. A alegação para isso teria sido a ausência de convocação do deputado Belarmino Lins, membro do colegiado, para a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que analisou a emenda sobre a data da eleição. O agravo lembra que Josué não preside a CCJ e não cabe a ele convocar.


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