Ticker

6/recent/ticker-posts

Header Ads Widget

Superior Tribunal de Justiça mantém ISS sobre armazenamento de carga



A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a atividade de armazenagem realizada por terminal portuário está sujeita ao ISS. Por unanimidade, os ministros reformaram decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a tributação a pedido do Super Terminais Comércio e Indústria, de Manaus.

Na ação, o terminal alega que a atividade de armazenagem e estadia poderia ser enquadrada como locação de espaço, não sujeita ao ISS. Para o contribuinte, poderia ser aplicado ao caso a Súmula Vinculante nº 31, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto afirma que é inconstitucional a incidência do imposto sobre operações de locação de bens móveis.

No entendimento do procurador do município de Manaus, José Luiz Franco Junior, a decisão do TJ-AM, se difundida pelo país, levaria a um problema fiscal e econômico grave aos municípios, em especial os que dependem da receita da atividade, como Santos e Vitória. Segundo afirmou em sustentação oral, a empresa tentou estabelecer uma ideia de que armazenagem portuária se confunde com locação. “Criou-se um novo conceito de locação”, disse.

Já o advogado da empresa, Nicolau Haddad Neto, afirmou que a tese não tem relevância nacional. “O município de Manaus não teve perda de arrecadação. Continuou recebendo ISS sobre 24 atividades do porto”, disse. Ele acrescentou que o STF deixou claro que a súmula vinculante se aplica a qualquer tipo de locação, desde que verificadas algumas condições. “Trata-se de locação pura e simples.”

Em seu voto, porém, o relator do caso (REsp 1805317), ministro Gurgel de Faria, entendeu que a atividade de armazenagem não se equipara à locação. Ele explicou que, para o adequado desenvolvimento do armazenamento, a empresa autorizada para operar o terminal deve organizar as cargas recebidas, conservar o seu estado, guardar e fazer a segurança delas, controlando por meio de monitoramento obrigatório o acesso de pessoas.

“Tudo isso é cumprimento de ‘obrigação de fazer’, estando bem caracterizada a prestação de serviço tributável pelo imposto municipal”, afirmou o relator em seu voto.

Ainda de acordo com Gurgel de Faria, a tarefa de armazenagem, em área alfandegada, não se parece com a locação de espaço físico. Ao ser contratado para armazenamento, o terminal portuário não transfere a área para o locador usar por sua conta e risco. “Inclusive a área é de acesso restrito.”

Há diferença entre armazenamento e locação também por causa da responsabilidade civil, destacou o relator. Eventuais danos em razão do exercício da posse direta, disse, devem ser suportados pelo locatário. No armazenamento, acrescentou, cabe à empresa que explora o terminal o dever de indenizar os prejuízos aos proprietários por eventuais falhas.

“A atividade de armazenagem exercida pela recorrida está sujeita à incidência do ISS”, afirmou o relator. Ele foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes da turma.

A empresa pode agora apresentar embargos de declaração para pedir esclarecimentos sobre a decisão ou apontar omissões. Para alterar o mérito é necessário haver decisão sobre o mesmo tema em sentido contrário para que o caso seja aceito pela 1ª Seção.

Por Beatriz Olivon
Fonte: Valor Econômico


Postar um comentário

0 Comentários