TCE manda Pauderney Avelino se abster de rescindir contratos sem justificativas legal e plausível

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TCE manda Pauderney Avelino se abster de rescindir contratos sem justificativas legal e plausível


O conselheiro Érico Desterro, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), mandou notificar o ex-deputado federal Pauderney Avelino, atual titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), após representação acolhida pelo órgão na última terça-feira (9), para que o mesmo se abstenha de rescindir contratos sem justificativas legal e plausível, bem como abstenha-se de todo e qualquer ato que viole os procedimentos licitatórios.

A representação refere-se à ameaça de rescisões de contratos que ainda estão em vigor na SEMED, sem que a empresa tenha violado qualquer item previsto no instrumento contratual, de modo que sejam feitas contratações emergenciais sem o devido procedimento licitatório.

Por fim, o Conselheiro diz que: por todo exposto e diante dos fatos relatados de forma genérica na exordial, insta-se verificar a impossibilidade da concessão da medida cautelar, mas cabe a este Relator a apuração de possíveis impropriedades na Administração Pública.

Importante salientar que o indeferimento da medida cautelar não interfere na análise da presente
Representação, sendo a ela aplicado procedimento específico, previsto nos artigos 279 e seguintes da Resolução n.04/2002-TCE/AM.

Nesse diapasão, nos moldes do art42-B da Lei Estadual n.2423/96, com as alterações feitas pela Lei Complementar n.120/2013; da Resolução n.03/2012-TCE/AM e do Regimento Interno do TCE/AM:

INDEFIRO a concessão da medida cautelar, com fulcro no art. 3º, I, da Resolução n.03/2012-TCE/AM;

DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para as seguintes providências:

a) Publicação da presente Decisão monocrática no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em até 24 horas, em observância a segunda parte do artigo 5º, da Resolução n.03/2012-TCE/AM;

b) Ciência da presente decisão proferida por este Relator ao Colegiado desta Corte, na primeira sessão subsequente, nos termos disposto no artigo 1º, §1º, da Resolução nº.03/2012-TCE/AM

Notifique o atual Secretário Municipal de Educação de Manaus, encaminhando cópia da exordial, para que tome ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos e/ou justificativas quanto aos fatos narrados pela Representante e aos questionamentos a seguir:

• relação dos contratos que estão em vigor na SEMED, detalhando o prazo contratual e a previsão de seu término;

• providências que a SEMED tem adotado para o garantir a execução dos contratos, cujo prazo esteja findando, seja por meio de prorrogações ou novas licitações, caso haja a necessidade de um novo contrato;

• relação das rescisões celebradas pela SEMED neste ano, bem como as justificativas para tal procedimento.

d) Após protocolado a documentação em resposta ao item anterior ou expirado o prazo, seja feita a remessa dos autos à DICAMM e em seguida, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para emissão de Laudo Técnico e Parecer, respectivamente, nos moldes do artigo 285 da Resolução nº.04/202-TCE/AM








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