MPAM fiscaliza vagas para PCDs em Processo Seletivo Simplificado da Sejusc

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MPAM fiscaliza vagas para PCDs em Processo Seletivo Simplificado da Sejusc



O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 56ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PRODHID), instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a reserva de vagas para pessoas com deficiência no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

A medida foi tomada após denúncia recebida pelo órgão ministerial que informava a ausência de reserva de vagas para PCDs no Edital nº 001/2021. De acordo com o Promotor de Justiça Mirtil Fernandes, "houve uma retificação do edital em março acerca da reserva de vagas para PCD, contudo isso não abrangeu todos os cargos. Estou analisando eventual fraude do administrador por violação a princípios".

Devido ao término do prazo de validade do PSS ser em junho, o Promotor de Justiça elaborou uma recomendação solicitando informações acerca de possível novo concurso da Sejusc para que seja verificado o cumprimento das leis estaduais em relação à reserva de vagas para PCD, com percentual de 20% e ordem de convocação.

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