Política
MPC oferece representação no TCE contra Wilson Lima e os membros titulares do Codam
O documento afirma que a possível má gestão no desempenho de fomento público favoreceu o desmatamento, queimadas e comércio de carne ilegal no Amazonas
O Ministério Público de Contas ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) responsabilizando o governador Wilson Lima, que é o presidente do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), por “(…) possível (sic) má-gestão no desempenho do fomento público, de que resulta favorecimento ao desmatamento, queimadas e comércio de carne ilegal no Amazonas (….)”.
A representação nº 48/2021-MPC-RMAM é assinada pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça. Além de Wilson Lima, a representação também responsabiliza todos os membros titulares do Codam. O documento informa que o MPC ofereceu a representação movido por preocupação da omissão de agentes públicos no que se refere às questões ambientais.
Um dos trechos do documento informa que o MPC-AM vem acompanhando a gestão estadual no tocante às ações e programas de promoção do desenvolvimento sustentável e defesa do meio ambiente amazônico, em vista dos índices crescentes e alarmantes de desmatamento ilegal e queimadas nos últimos dois anos, no contexto da crise climática global e da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
O documento afirma que o Codam vem se omitindo em adotar medidas para evitar que os empreendimentos incentivados sob seu aval estimulem a prática de ilícitos ambientais e o desmatamento ilegal, ao invés de promover o desenvolvimento sustentável. A representação cita como exemplo “(…) o deferimento de incentivo fiscal à implantação de frigoríficos em área crítica de grilagem e desmatamento ilegal, sem prudência de controles empresarial e administrativo, tendentes a mitigar o elevado risco de gerar a comercialização de ‘carne ilegal’, produto de ‘boi pirata’, comprados de pastos clandestinos e irregulares, resultantes de áreas griladas e ilicitamente desflorestadas para formação de pasto…”.
A representação destaca que o Codam se contenta em exigir o licenciamento ambiental da indústria incentivada sem se preocupar com o risco de desvios na cadeia produtiva ao ignorarem contextos especiais de vulnerabilidade, como o de comércio de carne ilegal ligada ao desmatamento. O MPC também questiona o Codam por não implementar, de fato, programas de integridade institucional, compliance ambiental e boas práticas ESG.
O termo ESG é uma sigla em inglês que significa Enviromental (Ambiental), Social (Social) and Governance (Governança) e tem sido usado para se referir às práticas empresariais e de investimento que se preocupam com critérios de sustentabilidade e não somente com o lucro. Na prática, o ESG é utilizado para indicar que determinado negócio busca formas de mitigar seus impactos no meio ambiente, construir um mundo mais responsável e manter os melhores processos de administração.
O exemplo utilizado pela representação é o caso do Frigorífico Amazonas (Garcia e Silva Com. de Alimentos Ltda.), localizado em Humaitá. O empreendimento não possui, segundo a denúncia oferecida pelo MPC-AM, nenhuma exigência de compliance nem verificação de idoneidade das operações comerciais da empresa. O documento informa também que o Ministério Público Federal (MPF) identificou que o referido frigorífico é localizado em área crítica e vulnerável ao desmatamento ilegal e que efetuou diversas vezes compra de gado clandestino, num total de 4,3 mil cabeças de gado. Essas operações foram descobertas por meio de análise das guias de trânsito animal.
O deputado Dermilson Chagas (sem partido) comentou que a representação é mais uma prova de que a atual gestão não tem, de fato, uma preocupação ambiental e não sabe conjugar desenvolvimento sustentável, econômico e social.
“É perceptível como a atual gestão do Governo do Amazonas não tem, como eu venho denunciando desde 2019, nenhum tipo de planejamento e cuidado na execução de suas ações. Esse tipo de desleixo coloca em risco, inclusive, a saúde de toda a população que vai consumir esses produtos. Não sou contra a instalação de nenhum tipo de empreendimento, pelo contrário, pois eu defendo que todo tipo de iniciativa econômica tem de ser incentivado, mas é necessário a observação da legislação, nesse caso a legislação ambiental, e, sobretudo, o desenvolvimento sustentável, porque isso é possível, basta querer. E o Estado tem de desenvolver mecanismos de fiscalização mais rigorosos para evitar esses casos”, enfatizou o parlamentar.
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